Os 35 municípios pernambucanos que assinaram o Termo de Compromisso Ambiental (TCA) terão uma oportunidade extra para instituir a Política Estadual de Resíduos Sólidos. Apesar do prazo inicial ter expirado no dia 2 de agosto, o Ministério Público decidiu não acusar os gestores por crime ambiental, entrando com uma ação civil pública e de improbidade administrativa, enquanto os gestores continuarem com as ações de implantação.
O MPPE decidiu considerar o Projeto de Lei de Conversão nº 15/2014, aprovado apenas pela Câmara dos Deputados, que estende o prazo para elaboração do Plano Estadual de Resíduos Sólidos e do Plano Municipal de Gestão Integrada para 2016. A proposta ainda amplia o prazo para o encerramento dos lixões no país até 2018. A lei ainda precisa passar pelo Senado Federal e pela Presidência da República, podendo ser rejeitada ou sofrer alterações.
A justificativa do Ministério para o não ajuizamento das ações criminais é de que o projeto é feito de ações interdependentes. Entretanto, a decisão não impede que o órgão venha a acusar algum gestor no futuro, caso este não mantenha as iniciativas de adaptação da nova política. Dos 185 municípios de Pernambuco, apenas 35 já firmaram o acordo. O MPPE lembra a importância de todos os municípios assinarem o TCA.
O MPPE decidiu considerar o Projeto de Lei de Conversão nº 15/2014, aprovado apenas pela Câmara dos Deputados, que estende o prazo para elaboração do Plano Estadual de Resíduos Sólidos e do Plano Municipal de Gestão Integrada para 2016. A proposta ainda amplia o prazo para o encerramento dos lixões no país até 2018. A lei ainda precisa passar pelo Senado Federal e pela Presidência da República, podendo ser rejeitada ou sofrer alterações.
A justificativa do Ministério para o não ajuizamento das ações criminais é de que o projeto é feito de ações interdependentes. Entretanto, a decisão não impede que o órgão venha a acusar algum gestor no futuro, caso este não mantenha as iniciativas de adaptação da nova política. Dos 185 municípios de Pernambuco, apenas 35 já firmaram o acordo. O MPPE lembra a importância de todos os municípios assinarem o TCA.
