O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) deu um ultimato
aos prefeitos que se recusarem a cumprir a Política Nacional de
Resíduos Sólidos. A instituição propôs aos 184 municípios de Pernambuco
um Termo de Compromisso Ambiental (TCA), estendendo em um ano o prazo
para que os gestores se adequem à nova legislação que prevê, entre
outros pontos, o fim dos lixões. Apenas 35 cidades assinaram o
documento. Os três principais municípios da Região Metropolitana –
Recife, Jaboatão dos Guararapes e Olinda – não aderiram ao acordo. Nesta
quinta-feira (02), o procurador-geral, Aguinaldo Fenelon, disse que,
dentro de uma semana, começará a denunciar criminalmente os prefeitos
que não assinarem o documento, que tem o mesmo valor jurídico de um
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Os gestores poderão responder
também por ações de improbidade administrativa, o que os tornariam
inelegíveis, de acordo com a Lei de Ficha Limpa, em caso de condenação.
A pressão feita pelo Ministério Público é uma tentativa de obrigar as
prefeituras e forçar o ajuste à legislação que, na maioria dos
municípios pernambucanos, está muito longe de ser cumprida. O prazo
nacional para adequação da lei venceu no dia 2 de agosto deste ano. No
Estado, só 26 cidades utilizam aterros licenciados. No Grande Recife,
formada por 14 municípios, dois ainda mantêm lixões, inclusive com a
presença de catadores de materiais recicláveis: São Lourenço da Mata e
Camaragibe. “Nenhum município conseguiu cumprir totalmente o que manda a
lei. Tentamos negociar, demos prazo, mas agora quem não aderir ao Termo
de Compromisso vai ser responsabilizado com ações civis e criminais. Os
que não quiserem assinar é porque não têm compromisso com o meio
ambiente e a destinação dos resíduos sólidos. Para esses, vamos tomar as
medidas cabíveis”, afirmou Aguinaldo Fenelon.
Nas ações criminais, caberá ao próprio procurador-geral oferecer a
denúncia contra os prefeitos. Já as ações civis e de improbidade
administrativa serão ajuizadas pelos promotores de cada cidade, de
acordo com as infrações cometidas pelo município. O TCA estabelece um
cronograma para os prefeitos, com ações que vão desde a destinação dos
resíduos sólidos à criação de uma comissão permanente de gestão
ambiental, passando pela coleta seletiva e obrigatoriedade de
contratação apenas de empresas sustentáveis. “Nosso objetivo não é
transferir o problema para a Justiça. Mas é lamentável ver que, num
universo de 184 municípios, um número tão pequeno tenha aderido ao
compromisso proposto pelo Ministério Público”, afirma o promotor André
Felipe Menezes, que coordena as promotorias de Meio Ambiente.
No caso do Recife, o procurador-geral explicou que, embora a capital
não tenha lixão, o município ainda é deficitário no processo de coleta
seletiva. De acordo com a Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana da
cidade, apenas 3% do recolhimento do lixo é feito de forma seletiva. “A
lei fala em universalização da coleta. Para isso, temos que estabelecer
prazos e penalidades caso essa meta não seja atingida”, explica o
promotor André Felipe. A Prefeitura do Recife informou que não foi
chamada para assinar TCA, pois já cumpre o TAC de 2008, formulado para o
aterro sanitário da Muribeca.