O Governo de Minas, por meio das Secretarias de Estado Extraordinária de Gestão Metropolitana (Segem) e de Desenvolvimento Econômico (Sede), da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (ARMBH) e da Unidade Central de Parcerias Público-Privadas (Unidade PPP), anuncia a abertura da consulta pública dos documentos relativos ao Contrato de Programa, que integra a Parceria Público-Privada (PPP) de Resíduos Sólidos Urbanos na RMBH e Colar Metropolitano.
Os documentos estão disponíveis nos endereços eletrônicos da Segem,www.metropolitana.mg.gov.br, e da Unidade PPP, www.ppp.mg.gov.br, para que todos possam enviar sugestões e comentários visando ao aprimoramento do conteúdo.
As contribuições deverão ser encaminhadas para o e-mail pppresiduos@metropolitana.mg.gov.br, até o dia 21 de novembro de 2012.
A audiência pública referente ao Contrato de Programa será realizada no dia 1º de novembro de 2012, às 14h30, no Auditório do Centro Mineiro de Referência em Resíduos (CMRR), na avenida Belém, 40, bairro Esplanada, em Belo Horizonte- Minas Gerais - e todos os interessados, pessoas físicas ou jurídicas, poderão participar.
Contrato de Programa
No dia 19 de junho de 2012, o Governo de Minas assinou Convênio de Cooperação com 44 dos 48 municípios da Região Metropolitana e do Colar Metropolitano de Belo Horizonte para a gestão compartilhada dos serviços de transbordo, tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos.
O documento oficializa a adesão dos municípios à Parceria Público-Privada (PPP) de Resíduos Sólidos Urbanos, que tem o objetivo de fazer com que 100% dos resíduos sólidos da RMBH sejam destinados de forma ambientalmente adequada.
Por meio do Contrato de Programa, os municípios convenentes da RMBH e Colar Metropolitano delegarão ao Estado a competência municipal de prestação dos serviços de transbordo, tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos neles gerados.
O Estado ficará, então, autorizado a delegar para o setor privado, por meio de PPP, na modalidade Concessão Administrativa, precedida de licitação, a prestação desses serviços.
Mais informações:
http://metropolitana.mg.gov.br/noticias/aberta-consulta-publica-do-contrato-de-programa-da-ppp-de-residuos-solidos-urbanos-da-rmbh
