Lixões a céu aberto terão que ser desativados em todo o País, estabelece lei. Foto: Jair AraújoManaus - Os 61 municípios do Amazonas terão mais quatro anos para se adequar à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que determina a desativação dos lixões a céu aberto e implantação de aterros sanitários em todo o País. O prazo, estendido até 2018, havia expirado em agosto deste ano. No Estado, apenas o lixão de Manaus detém o status de aterro sanitário desde 2010. O presidente da Associação Amazonense de Municípios (AAM), Iran Lima, disse que com a prorrogação do prazo será possível buscar recursos do governo federal para a elaboração dos projetos de aterros sanitários. A estimativa da AAM é de que cada aterro custe entre R$ 3 e R$ 4 milhões. “Os municípios não têm condições de arcar com um aterro sanitário, porque as áreas são afastadas da cidade e necessitam de asfaltamento de ruas, por exemplo”, disse Lima. “Talvez só Coari e Presidente Figueiredo tenham como bancar sozinhos. Mas as negociações já estão avançadas na busca de parcerias com a Fundação Nacional de Saúde ou Ministério das Cidades”, afirmou. Segundo Lima, após a obtenção dos recursos e levando em conta que os planos municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGRS) já estão prontos, a construção de cada aterro sanitário levaria menos de um ano para ser concluída. Apesar do descumprimento da PNRS por quase todas as cidades do interior do Amazonas, Lima afirma que mais de 60% dos municípios já evoluíram de lixões para aterros controlados, ou seja, depositam os resíduos em valas e não mais a céu aberto. “Em alguns municípios como Parintins e Anamã, devido a geografia, a prática é mais complicada”, disse o dirigente. A proposta de ampliação do prazo aos municípios para a destinação adequada dos resíduos sólidos foi aprovada, na última terça-feira, no plenário da Câmara dos Deputados, como parte integrante da Medida Provisória 651/14. As multas previstas para os gestores que não desativarem os lixões variam de R$ 5 mil a R$ 50 milhões, dependendo da gravidade da falta, além de um a quatro anos de prisão para os administradores municipais.
A triste imagem dos lixões a céu aberto deve continuar ainda por um bom tempo na maioria das cidades brasileiras. O período fixado em lei para que depósitos de lixo fossem transformados em aterros sanitários acabou em agosto, mas agora poderá ser ampliado por mais quatro anos.
A Câmara dos Deputados aprovou na noite de 14 de outubro a prorrogação por meio de um artigo incluído na Medida Provisória 651/2014, que dispõe sobre incentivos à economia. O texto deve passar pelo crivo do Senado até 6 de novembro, caso contrário perderá a validade.
Apesar da MP tratar de incentivos tributários, os deputados incluíram o novo prazo para fim dos lixões atendendo a 3,5 mil cidades que ainda não cumpriram a determinação legal.
O problema não é novo. A cultura de escanteio aos assuntos ambientais é que é velha. Assim como qualquer outro segmento, a gestão do lixo é também regida por políticas. Sancionada em 2010, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) determina ações como a extinção dos lixões do país, além da implantação da reciclagem, reuso, compostagem, tratamento do lixo e coleta seletiva nos municípios.
As prefeituras que não se adequassem a lei em quatro anos poderiam responder por crime ambiental com multas de até R$ 50 milhões, além do risco de sansões econômicas, por meio de restrição de verbas e os prefeitos, por sua vez, poderiam responder criminalmente por improbidade administrativa.
O governo dita as regras, ao tempo em que empurra com a barriga o problema para os municípios, que por falta de recursos associado muitas vezes à irresponsabilida de e ingerência política, devolve o problema, numa massa de manobra contínua e sem expectativa evidente de resolutividade.
Desde a aprovação da lei, o governo disponibilizou R$ 1,2 bilhão para municípios e estados trabalharem ações de resíduos sólidos, elaboração de planos e investimentos em aterros. No entanto, menos de 50% desses recursos foram executados, mediante inadimplência dos municípios ou dificuldades operacionais.
O Brasil tem atualmente 2.202 municípios com aterros sanitários, o que representa apenas 39,5% das cidades do país. Dos 27 estados, apenas três concluíram seus planos estaduais de resíduos sólidos. A questão não consiste apenas no fim dos lixões. O processo de coleta seletiva, por exemplo, chega a custar três vezes mais que a convencional.
Estaria o governo decido a apoiar financeiramente os municípios no processo de manutenção? Estariam os prefeitos dispostos a retirarem as arestas dos olhos e passarem a ter pulso administrativo no que tange aos agravos ambientais? Ditar as regras é fácil, assim como fazer para com estas "ouvido de mercador". Mas as leis não surgem ao acaso, evidenciam a necessidade iminente de valorização do meio e de forma sustentável. Mais que isso, evidenciam a valorização do ar que respiramos e da própria existência do homem.
Umuarama - Com o período epidemiológico da dengue se aproximando, a grande quantidade de entulhos e lixo espalhados em Umuarama se tornam ambientes ideais para a proliferação do mosquito transmissor da doença. Um exemplo da falta de consciência de alguns umuaramenses é o lixão nos fundos do Pátio da Prefeitura, próximo ao conjunto 1º de Maio. Na manhã de ontem, a reportagem do jornal Umuarama Ilustrado pode flagrar a irregularidade a céu aberto nos fundos do Pátio da Prefeitura. No local, alguns umuaramenses e até empresas depositam todo tipo de lixo e entulho. Além do mau cheiro, produtos poluentes, como lâmpadas fluorescentes, remédios e eletrônicos estão contaminando o solo. Por outro lado, pneus, capacetes, recipientes plásticos, vidros e uma variedade de resíduos de empresas e residências estão depositados no local. Por se tratarem de reservatórios de água, os lixões nos bairros também se transformam em um criadouro de insetos e mosquitos, inclusive o da dengue. Conforme site do Ministério da Saúde, hoje se discute se as fêmeas do Aedes Aegypti têm realmente a preferência pela água limpa, pois os ovos do mosquito também podem se desenvolver em água suja e parada. A preocupação aumenta nesta época do ano, quando Umuarama atinge temperaturas superiores a 30ºC. Uma vez que o desenvolvimento da larva acontece entre 25 a 30ºC.
Limpeza
No início deste ano, a Secretaria Municipal de Serviços Públicos realizou a limpeza de um dos lixões situados no Parque Laranjeiras. Do local foram retirados cerca de 60 caminhões de entulho e detritos de diversos tipos, recolhidos em vários pontos da cidade e despejados no espaço, pela própria comunidade ou carroceiros, veículos de frete e moradores de outros bairros.
O deposito irregular de lixo onera o município, uma vez que tais resíduos deveriam ser destinados pela população no aterro sanitário. Além disso, muito material que poderia ser reciclado e promover renda dos umuaramenses da cooperativa de reciclável, também estão sendo descartados no irregularmente. Outro ponto de depósito encontrado pela reportagem do jornal Umuarama Ilustrado é ao lado da nova subestação da Copel, próxima ao conjunto habitacional Guarani.
Sofá entulho
Entre entulhos e lixos de várias espécies, a figura do sofá já se tornou constante nos lixões dos bairros. No depósito aos fundos do 1º de Maio, na manhã de ontem, mais de sete sofás estavam depositados no local. Outros foram encontrados próximos a subestação da Copel entre outros pontos da cidade.
Mas Senado terá de aprovar; depois, presidente pode sancionar ou vetar. Tema estava incluído em medida provisória sobre incentivos à economia.
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (14) a ampliação em quatro anos do prazo para que as prefeituras acabem com os lixões e os substituam por aterros sanitários.
Antes da votação, o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), chegou a anunciar a retirada de 11 artigos do texto por considerá-los estranhos ao tema original da MP. Um desses artigos era o dos lixões. Mas, na hora da votação, o plenário aprovou um recurso pedindo a reinclusão do artigo.
Com a aprovação pela Câmara, a medida provisória seguirá para votação no Senado, onde terá de ser aprovada até 6 de novembro, data em que perderá a validade. Se o Senado aprovar, o texto será enviado para sanção presidencial. A presidente Dilma Rousseff poderá, então, sancionar o texto ou vetar pontos específicos, como o da ampliação do prazo para o fim dos lixões. Mas os senadores também poderão modificar o texto - o que obrigaria que voltasse para nova deliberação pela Câmara.
Durante a tarde, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, foi pessoalmente ao Congresso para se encontrar com Alves a fim de expressar a contrariedade do governo com a prorrogação do prazo para cumprimento da Lei de Resíduos Sólidos.
A lei, que é de 2010, fixou o mês de agosto deste ano como prazo máximo para a substituição dos lixões por aterros sanitários.
No plenário, a maioria dos partidos votou para dar mais tempo aos municípios sob o argumento de que ainda não estão preparados nem dispõem de recursos para a construção de aterros sanitários. O PV, o PSOL, o PP e o Pros foram os únicos partidos que discordaram da ampliação do prazo e queriam a aplicação imediata da Lei de Resíduos Sólidos.
1) Venceu o prazo: Milhares de lixões não foram desativados e, ante a Lei, prefeituras e prefeitos estão na ilegalidade. Sujeitos a sanções administrativas, cíveis e criminais.
2) Por não ser caso isolado, e ante a dimensão do imbróglio, o que está em cheque é o nosso modelo e técnica legislativa, modelo de planejamento, processo decisório e governanças.
3) Não seria importante que legisladores e planejadores estivessem compromissados com o como viabilizar suas proposituras e com resultados tanto quanto com suas leis e planos?
Algo como 80% da prefeituras brasileiras estão inadimplentes. Portanto, formalmente, na ilegalidade.
Venceu dia 2/AGO passado o prazo final para a desativação de todos os lixões dos municípios brasileiros; prazo estabelecido pela Lei nº 12.305/2010, aprovada após 19 anos de tramitação e que institui a “Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS”. Desde então prefeituras e prefeitos estão sujeitos a multas que podem variar de R$ 5 mil a R$ 50 milhões; a deixar de receber verbas federais; a perda de mandatos e, até, serem estes alvo de medidas judiciais (cíveis e criminais), ação civil pública, ação de improbidade administrativa e ação penal por crime ambiental: Mais que hipóteses, já há, inclusive, ameaças e ultimatos do Ministério Público e, mesmo, denúncias oferecidas à justiça.
4 anos foi o prazo dado pela Lei para que os Municípios se adequassem mas, ao final do quadriênio, cerca de 2.000 lixões a céu aberto seguem existindo no País; coleta seletiva em apenas 18% dos municípios (algum progresso, pois em 2011 eram apenas 8%!); nenhuma meta foi integralmente cumprida, mais de 60% sequer tinham elaborado seus “Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos” (também exigência legal). TACs foram assinados (alguns reassinados). Inúmeros seminários foram feitos. Discursos; reportagens especiais; missões internacionais; sites, blogs... também.
A explicação mais frequente, dada elegantemente pelos prefeitos e prefeituras, é que “existe um déficit de recursos financeiros, operacional e técnico”; explicação endossada e aprofundada por técnicos e entidades ligadas ao setor.
O certo é que, enquanto isso, 64 milhões (01, 02) de toneladas de resíduos sólidos (ou 76 milhões) continuam majoritariamente contrariando a Lei; um mercado que movimenta mais de R$ 22 bilhões/ano no País. TACs vão sendo propostos, a Confederação Nacional do Comércio – CNC propõe/procura negociar acordos setoriais (fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e poder público) para impulsionar a logística reversa; e prefeitos, diante da “inviabilidade” de cumprimento da Lei, nesse prazo, se preparam para (mais uma vez!) pedir prorrogação de prazos para sua efetivação e em busca de recursos; por alguns tratado como “REFIS do lixo”!
Pela dimensão do problema, lógico, o título deste artigo é meramente retórico; uma provocação. Mesmo porque, nem haveria como viabilizá-lo!
A par das iniciativas, segue também o debate: “.. enquanto não for concretizado o princípio do poluidor-pagador o Brasil continuará erguendo montanhas de detritos”, uma discussão conceitual importante; tanto quanto a quem cabe pagar a reciclagem - ou o papel dos poderes públicos e de cada segmento do setor privado.
Também questões mais ligadas ao “como”: A dirigente do “Movimento Nacional dos Catadores Recicláveis”, Claudete Costa, categoria diretamente afetada pelo fim dos lixões, reclama que, “...ainda não existe uma política pública voltada para a categoria. Pedimos apoio para os catadores de recicláveis, que em sua maioria são mulheres. Cuidamos do meio ambiente e geramos emprego e renda”.
Reunidos em Porto Alegre, em 22/AGO passado, o “Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais”, tendo como convidados representantes do 1º escalão do Governo Federal, das entidades nacionais dos Prefeitos e de catadores, decidiu criar “um Grupo de Trabalho que deverá elaborar, em curto espaço de tempo, uma proposta de ajuste na lei ..., com critérios e prazo razoáveis para sua execução”; um reconhecimento, implícito, que há dificuldades concretas, reais com a Lei.
Tal iniciativa, por sua vez, recebeu o endosso do próprio Governo Federal, através da Ministra do Meio Ambiente, Isabella Teixeira, vendo o GT como: “... a concretização da maturidade política em torno do tema dos resíduos sólidos e erradicação dos lixões com soluções tecnológicas... que o trabalho desenvolvido pelo GT será focado nas realidades municipais e estaduais brasileiras”. Anteriormente, a Ministra, com propriedade, já lembrara que “acabar com lixões é transformar os catadores em empreendedores, é mudar a relação produtiva no país, é dar dignidade na geração de empregos”; e que “... há que se levar em conta a diversidade da realidade de todos os municípios. É importante ouvir a sociedade nessa discussão”.
Todas elas questões, argumentos e iniciativas ponderáveis! É inegável.
Esse quadro de ilegalidade, deliberadamente gerada e, agora, consentida, impõe que se questione: Por que só agora? Não deveria ter sido isso pensado e discutido há 4 anos? Só agora ficaram claras as diferenças regionais? A necessidade de se dialogar com a sociedade?
Mais, ou no mínimo tanto quanto a PNRS, o que está em cheque é o nosso modelo e técnica legislativa, nosso processo decisório, nossas governanças; pois quadro similar ocorreu/ocorre com as políticas de saneamento básico (Lei nº 11.445/07 - água, esgoto, limpeza pública, manejo de resíduos sólidos, drenagem urbana e manejo de águas pluviais); com a Lei nº 12.619/12 (“Lei do Caminhoneiro”), e tantas outras “leis que não pegam”... ou demoram a pegar.
Alguns defendem esse modelo, esse processo, argumentando que “se não for assim, ninguém se mexe!”.
Como diz Ancelmo Gois, “Eh! Pode ser!”. Mas não seria o caso de ao menos tentar-se caminhos alternativos? Não seria importante que legisladores e planejadores estivessem compromissados com o como viabilizar de suas proposituras e com resultados tanto quanto com suas leis e planos?
Mobilização dos prefeitos no começo de outubro tem como uma das pautas prioritárias o pedido de prorrogação da Política de Resíduos Sólidos.
Any Cometti
24/09/2014 13:28 - Atualizado em 02/10/2014 16:18
No começo do próximo mês de outubro, prefeitos de cidades de todo o país estarão reunidos no Congresso Nacional na Mobilização Permanente da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Apesar de apresentar como principais demandas a elevação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o novo reajuste para o piso dos professores, um dos motivos para a mobilização também é o pedido de prorrogação para que as prefeituras cumpram a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), a Lei n° 12.305/2010.
A legislação estabeleceu o prazo para o fim dos lixões para o último dia 2 de agosto, mas até então, quase dois meses depois, diversos municípios no país ainda têm dificuldades estruturais para o cumprimento da legislação. Uma emenda do deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), que prevê mais oito anos de prazo, foi incluída no relatório da Medida Provisória (MP) 651/2014, pelo relator, deputado Newton Lima (PT-SP).
Entretanto, a MP expira no dia 3 de outubro e, por isso, perderá sua vigência antes da retomada dos trabalhos legislativos, o que acontecerá somente após as eleições, no dia 5 de outubro. No começo deste mês, houveram duas tentativas de análise da MP da nota fiscal na comissão especial responsável pela matéria. A inclusão da prorrogação do prazo dado aos municípios para o fim dos lixões no texto da MP poderia motivar, inclusive, a derrubada da proposta, porque o relator não tem apoio de um número considerável de parlamentares na comissão especial responsável pela matéria, especialmente quanto à mudança envolvendo os lixões.
A sugestão acrescida no relatório da MP é amplamente apoiada pela CNM, que apontou em levantamento que dos municípios com até 300 mil habitantes que não destinam o lixo para aterros sanitários, 61,7% não vão conseguir cumprir o prazo. Além disso, 46,5% dos municípios pesquisados de até 100 mil habitantes não têm plano de gestão integrada de resíduos sólidos. A PNRS foi aprovada no ano de 2010 e, desde sua aprovação, a meta do fim dos lixões deveria ser cumprida em quatro anos. Os gestores que não implantarem aterros sanitários ou cometerem outras infrações previstas na lei podem ser punidos com detenção ou multa, cujo valor pode chegar a R$ 50 milhões.
No Rio, 17 municípios ainda não conseguiram cumprir a meta de acabar com os lixões.
A Lei 12.305, que implementa a Política Nacional de Resíduos Sólidos, delega aos municípios a responsabilidade de destinação correta dos resíduos sólidos produzidos em seus territórios. No município do Rio de Janeiro, todos os lixões foram fechados. Porém, no estado ainda existem 17 em operação. Segundo o Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil 2013, feito pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abralpe), publicado em agosto de 2014, o país registra a presença de lixões em todos os Estados e cerca de 60% dos municípios brasileiros ainda encaminham seus resíduos para locais inadequados. Eles ainda ressaltam que a produção de lixo aumentou, o que vai contra a Política Nacional, que pede justamente a redução de resíduos. Para Elcires Pimenta Freire, Coordenador do curso de pós-graduação em Meio Ambiente e Sociedade da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (Fespsp), falta investimento do governo estadual e federal para que os municípios menos abastados consigam cumprir as leis.
“Toda responsabilidade foi colocada nas costas dos municípios sem os recursos para ele dar conta. Começa com a elaboração do plano municipal. Depois dessa meta tem uma série de metas de reciclagem que os municípios têm que cumprir, sem ter uma política de recurso para isso. Alguns municípios nem conseguiram dar o primeiro passo, que é fazer o Plano Municipal. Para que eles consigam é preciso ter uma política publica, estadual e federal, colocando recursos no município ou no consórcio de municípios”, diz Freire, que ajuda na implementação da política em São Bernardo do Campo, região metropolitana de São Paulo.
A Política de Resíduos dava até agosto prazo máximo para a extinção de todos os lixões nos municípios do Brasil e ainda pedia um plano municipal de gestão de resíduos sólidos. No Estado do Rio, estão localizados nos municípios do interior: Valença, Rio das Flores, Mendes, Paraíba do Sul, Três Rios, Saquarema, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá, Cambuci, São Fidélis, Italva, Cardoso Moreira, Bom Jesus de Itabapoana, Natividade, Varre-Sai, Porciúncula e Laje do Muriaé. Segundo a Secretaria de Estado de Ambiente (SEA), estes lixões deverão ser encerrados até o final de 2014.
Segundo o relatório da Abralpe, a geração total de resíduos sólidos urbanos (RSU) no Brasil em 2013 foi de 76.387.200 toneladas, o que representa um aumento de 4,1%, índice que é superior à taxa de crescimento populacional no país no período, que foi de 3,7%. Isso vai justamente contra o princípio da lei federal, que quer incentivar “adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços”.
A geração total de resíduos sólidos urbanos (RSU) no Brasil em 2013 foi de 76.387.200 toneladas, o que representa um aumento de 4,1%
Freire ressalta a importância das políticas públicas estarem todas alinhadas num objetivo único, com implementação ditada por níveis de importância. “O sistema é integrado, então todas as políticas são importantes. Não adianta fazer coleta seletiva se não tiver educação ambiental, que por sua vez não funciona sem garantir recursos para que o material selecionado seja reciclado”, diz ele.
Segundo Freire, a Política Nacional institui prioridades. Primeiro, acabar com os lixões e construir aterros sanitários. Depois, implementar uma política de coleta seletiva nas cidades com foco nos materiais recicláveis. Depois disso, a implementação de coleta seletiva para lixo orgânico, que é o mais danoso e mais comum. Ele produz metano e chorume, ambos prejudiciais para o ambiente. Num país ideal os aterros sanitários contariam com usinas de incineração e outras tecnologias para amenizar o impacto ambiental que sempre existe quando se armazena ou queima material orgânico.
O aumento de mais de 4% na produção de lixo impressiona porque mudou pouco desde 2012. Com apenas 58,3% dos resíduos sólidos urbanos coletados tendo destinação final adequada, os outros 41,7% do que é coletado é depositado em lixões e aterros controlados que, porém, pouco se diferenciam dos lixões, em termos de impacto ambiental.
O país registra a presença de lixões em todos os Estados e cerca de 40% dos municípios brasileiros ainda encaminham seus resíduos para locais inadequados
Os dados do Panorama 2013 revelam que 3.344 municípios ainda fazem uso de locais impróprios para destinação final de resíduos. Desse total, 1.569 municípios utilizam lixões, que é a pior forma de destinação, com o descarte de todos os materiais diretamente sobre o solo, sem nenhum cuidado e nem tratamento.
"A discussão sobre resíduos é muito mais complexa do que parece. Os aterros sanitários são imprescindíveis, mas tem municípios que não podem ter aterros no seu território, porque eles não podem ser implantados em qualquer lugar. Não pode ser uma zona habitada por pessoas, nem em zonas de preservação, por exemplo. Nessa caso, se justifica levar o lixo para outro município. E aí o ideal é que eles sejam acompanhados de usinas de incineração, de preferência com aproveitamento energético”, comenta.
Esse modelo está sendo implantado em São Bernardo e já existe na cidade do Rio. A importância da incineração é a transformação do gás metano, liberado pelo lixo orgânico, em gás carbônico. Ambos são danosos ao meio ambiente, mas o metano é muito mais poluente. Com uma usina com aproveitamento energético, a queima ainda gera energia.
Segundo a Comlurb, 100% do lixo coletado pela companhia no Rio de Janeiro vai para o Centro de Tratamento de Resíduos de Seropédica. Segundo a Comlurb, local dispõe de uma unidade para tratamento do chorume, em fase de pré-operação que o transforma em água de reuso. O biogás é coletado e queimado.
Essas são iniciativas importantes, mas não tiram o sudeste do panorama negativo tanto sobre a quantidade de consumo quanto a quantidade de lixo gerada. Segundo a SEA, a Secretaria, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o Ministério Público “estão promovendo Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com todos os municípios que ainda estão em desacordo com as normas da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), e estabelecendo soluções provisórias adequadas ambientalmente”.
A responsabilidade dos que criam o lixo
Uma das regras instituídas pelo Plano Municipal é a logística reversa. “Ela se baseia num principio da lei que chama responsabilidade compartilhada, onde todos os atores da cadeia tem responsabilidade, inclusive os fabricantes”, diz Freire. Assim, os fabricantes das embalagens também são responsáveis pelo destino final do produto.
Freire critica como essa situação vem sendo tratada pelo governo. Esta semana, o ministério abriu consulta sobre acordos setoriais para os setores de embalagens e lâmpadas. Apesar de a Lei 12.305 ter quase quatro anos, ainda se está sendo negociada a parte que fala sobre a logística reversa com as empresas. Agora, aparentemente o projeto vai andar, mas não da forma ideal.
“Para muitos técnicos, o grande problema é que essa proposta não contempla uma entidade gestora que faria o recebimento do recurso e repassaria aos municípios, fazendo o controle geral”, diz Freire.
Aterro deveria ter ficado pronto em agosto, mas ficou para dezembro. Tribunal de Contas suspendeu contrato de empresa, informou SLU.
O Serviço de Limpeza Urbana (SLU) do Distrito Federal informou nesta segunda-feira (29) que vai adiar pela segunda vez o fechamento do lixão da Estrutural. De acordo com o órgão, o fechamento só deve ocorrer depois que o aterro sanitário de Samambaia ficar pronto, o que deveria ter acontecido em agosto. À época, o SLU afirmou que o aterro ficaria pronto em outubro, mas a data foi adiada para dezembro.
De acordo com o diretor-adjunto do SLU, Hamilton Ribeiro, o Tribunal de Contas suspendeu o contrato da empresa que faria a escavação para o depósito do lixo. "O funcionamento do aterro é um objetivo a ser perseguido e é o que estamos fazendo. A última etapa da licitação era a contratação da operação da célula e foi terminada", disse. "Só que após a assinatura do contrato e a emissão da ordem para que o serviço fosse iniciado, o tribunal, julgando por bem dirimir uma dúvida em referência ao pagamento de insalubridade de uma das empresas contratadas, achou por bem suspender o contrato e a ordem de serviço."
O prazo para extinção dos lixões foi determinado pela Lei Nacional de Resíduos Sólidos em 2 de agosto de 2010, com limite de quatro anos para ser cumprido. Pela lei, todas as cidades devem adequar sua gestão do lixo às regras da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que determina ações como a extinção dos lixões do país, além da implantação da reciclagem, reuso, compostagem, tratamento do lixo e coleta seletiva nos municípios.
Os governantes que não cumprirem a lei podem ter de pagar multa de até R$ 50 milhões, além de ficarem impedidos de pegar empréstimo com a União. O lixão da Estrutural recebe mais de 2 toneladas de dejetos por dia e é considerado o maior da América Latina, segundo o Ministério do Meio Ambiente. O SLU diz que a conclusão do aterro de Samambaia foi adiada quatro vezes porque o Tribunal de Contas da União pediu mudanças no edital.
De acordo com Ministério do Meio Ambiente (MMA), somente 2.202 municípios, de um total de 5.570, estabeleceram medidas para garantir a destinação adequada do lixo que não pode ser reciclado ou usado em compostagem. Em alguns estados, como Roraima, o Ministério Público tem questionado as ações que estão sendo pelo governo local para o cumprimento da lei.
Recursos disponíveis
O MMA informou que nos últimos quatro anos foram disponibilizados R$ 1,2 bilhão para que estados e municípios realizassem o planejamento das ações e iniciassem medidas para se adequarem à nova legislação de resíduos sólidos. No entanto, segundo Izabella Teixeira, cerca de 50% foi efetivamente aplicado. A não aplicação da outra parte dos recursos se deveu ao que ela chamou de “dificuldades operacionais”.
A ministra explicou que, em alguns casos, municípios deixaram de acessar os recursos de investimento na aplicação da lei por não apresentado um projeto executivo. Em outras ocasiões, a liberação foi suspensa devido à má aplicação de recursos.
“São situações de incapacidade técnica de municípios, incapacidade de acessar recursos. Há situações, inclusive, que podem ser resolvidas entendendo melhor a integração dos planos municipais”, declarou Izabella. “O que temos visto é intenção de construir soluções. Há uma grande preocupação de prefeitos em resolver isso, porque ninguém quer ter problema ambiental”, completou.
Pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, as autoridades que desobedecem as determinações previstas na norma ficam submetidas a punições previstas na lei de crimes ambientais, que inclui multas que variam de R$ 5 mil a R$ 50 milhões. Atualmente, somente três estados possuem plano de resíduos sólidos: Ceará, Maranhão e Rio de Janeiro. O ministério não divulgou o total de municípios que já têm o plano definido.
De acordo com o MPES, 56 municípios já conseguem enviar o lixo doméstico para aterros sanitários, que são áreas devidamente licenciadas, legalizadas e preparadas para receber resíduos sólidos com um menor impacto ambiental. “Mas, além da coleta, transporte e destinação adequada, deve haver incentivo ao tratamento de resíduos, como a reciclagem. Só deve ir para o aterro sanitário o material para o qual já foram esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação”, explica a promotora Isabela Cordeiro.
São ações como as citadas por ela que formam os Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, que deveriam ter sido apresentados no ano passado, diz o presidente da Associação dos Municípios (Amunes), Dalton Perim. “A exemplo do que acontece em todo o Brasil, os municípios sentiram no orçamento o peso da nova política”, afirma. Só para se ter uma ideia, Cariacica, Vila Velha, Serra e Vitória pagam juntos pela coleta, transporte e destinação final adequada do lixo doméstico, em torno de R$ 8,176 milhões por mês, para um total de 45.289 toneladas. São mais de R$ 98 milhões por ano, de acordo com as prefeituras.
O que justifica os altos custos, segundo Perim, é que só há cinco aterros sanitários no Estado e eles são privados. Em contrapartida, somente na Grande Vitória, onde não há mais lixões, são produzidas 543.468 toneladas de lixo doméstico por ano, segundo as prefeituras. Já no interior, Apiacá, Divino São Lourenço, Irupi, Itapemirim, Iúna, Marataízes, São Mateus e Vila Pavão ainda usam lixões.
Carência Outra dificuldade é a carência de profissionais técnicos qualificados para elaborar o plano de gerenciamento, como engenheiros civis e ambientais. Apesar disso, Guarapari, Piúma, Anchieta e Viana conseguiram concluir o plano.
Conforme prevê um Termo de Compromisso Ambiental firmado em 2012 entre o MPES e a Amunes o novo prazo para a entrega dos planos municipais se encerra em dezembro. Os que não conseguirem, ficarão inabilitados para captar recursos nas áreas de esgotamento sanitário, abastecimento de água, entre outros.
Coleta seletiva faz parte da rotina de 52 famílias em condomínio
Se para alguns ainda é difícil separar lixo seco e molhado para participar da coleta seletiva que já acontece em vários pontos da Grande Vitória, e é uma das principais exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos, para outros como Manoel Messias, contribuir para um mundo mais limpo já é rotina.
E isso não é privilégio do Seu Manoel, como é conhecido carinhosamente pelos amigos. Para as 52 famílias que residem no Condomínio Vista Mar, no bairro Barro Vermelho, Vitória, do qual ele é encarregado, a coleta seletiva já faz parte do dia a dia. Até crianças separam o lixo seco do molhado. “Aqui todo mundo participa mesmo. Nas caixas coletoras o recolhimento é feito pelo menos duas vezes por semana. Contribuímos para a reciclagem do lixo porque queremos preservar a natureza. E isso só é possível se o lixo for para o lugar certo”, conclui, animado.
Para o secretário de Serviços de Vitória, Fernando Rocha, esse apoio da população é importante. “Com a coleta seletiva, é possível transformar o lixo em receita para melhorar a qualidade de vida de todos nós, por isso o apoio é fundamental”, afirma.
Para o presidente do Sindicato Patronal dos Condomínios (Sipces), Cyro Bach Monteiro, os municípios ainda precisam estabelecer regras, como dias de coleta para lixo seco e molhado, por exemplo. “Hoje, as pessoas estão muito preocupadas com o cuidado com o meio ambiente, diante das consequências da má administração do lixo durante anos”, ressalta. Fonte: O GLOBO
O relator da medida
provisória que trata de impostos na nota fiscal (MP 649/14), deputado Andre Moura (PSC-SE), insiste em
incluir no texto a prorrogação do prazo dado aos municípios para o fim dos
lixões. Sem acordo, no entanto, a mudança pode motivar a derrubada da medida,
proposta inicialmente pelo governo para adiar para 2015 a punição às empresas
que ainda não detalham na nota fiscal os tributos embutidos no valor de cada
produto (Lei 12.741/12).
TV Câmara
Andre Moura: é preciso ser realista e prorrogar o prazo até 2018, como
defendem os prefeitos.
O prazo para votação da MP pelo Congresso encerra-se no dia 3 de
outubro. Nesta semana de esforço concentrado, houve duas tentativas de análise da medida na comissão especial
responsável pela matéria.
Ainda sem apoio de um número considerável de parlamentares na comissão,
especialmente quanto à mudança envolvendo os lixões, Andre Moura preferiu não comparecer à reunião desta quarta
e evitar a leitura oficial do relatório.
"Não adiantava apresentar o relatório sem a construção desse
acordo, porque seria pedido vista e aí, com certeza, não iríamos cumprir o
prazo de eficácia da medida provisória. O mais prudente é manter esse diálogo,
estamos conversando com os parlamentares federais e senadores, tentando
construir esse acordo para que possamos votar na próxima semana."
Andre Moura acredita que, apesar de não haver outra semana de esforço
concentrado até as eleições, no início de outubro, é possível haver a votação
da MP.Integrante da comissão especial que analisa a medida, o deputado Alfredo
Sirkis (PSB-RJ) criticou a postura do relator e disse que, se ele insistir na
inclusão dos chamados "jabutis" na MP, há o risco de o texto cair.
"Os trabalhos aqui desta comissão para analisar a medida provisória
aparecem, cada vez mais, como uma farsa.” O parlamentar reconhece que a
prorrogação do prazo para o fim dos lixões no Brasil é importante e precisa ser
discutido, mas critica a inclusão do assunto na MP.
Fim do prazo
Os gestores municipais tiveram quatro anos, desde a publicação da Política
Nacional de Resíduos Sólidos, em 2010 (Lei 12.305/10), para dar um destino adequado
aos resíduos sólidos produzidos nas cidades. Mas, chegada a data final (2 de
agosto último), a maioria não conseguiu cumprir a regra e agora está sujeita a
multas e, até mesmo, detenção.
Para Andre Moura, é preciso ser realista e prorrogar o prazo até 2018,
como defendem os prefeitos. Para Alfredo Sirkis, deve haver, primeiro, uma
diferenciação entre os municípios que não cumpriram a lei por negligência e
aqueles que não acabaram com os lixões por falta de estrutura, dinheiro ou
apoio dos governos estaduais e federal. Sirkis defende que as prefeituras
assinem Termos de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público e, se for o
caso, o governo federal edite uma medida provisória específica sobre o tema.
Além da questão dos lixões, o relatório de Andre Moura prevê outras
mudanças no texto da Medida Provisória 649. Entre elas, alterações na
legislação de energia elétrica.
O deputado André Moura (PSC-SE) insiste em incluir no texto da Medida Provisória 649/2014 a prorrogação do prazo por mais 8 anos para que os municípios acabem com os lixões a céu aberto. Os municípios brasileiros já tiveram 4 anos para se adequar a lei 12.305/2010.
- Os lixões violam direitos humanos expondo os catadores ao trabalho degradante, insalubre, além de facilitar a exploração de empresas do trabalho análogo a escravidão, a servidão por dívida e monopólio de compradores;
- Os lixões expõe crianças ao trabalho infantil dos mais degradantes existentes, bem como o risco à saúde;
- Somente neste ano 4 catadores morreram no lixão da Estrutural em Brasília, um filho de catador de seis anos também faleceu em Soledade-RS, além de outro catador de 50 anos;
- Além de todos os problemas ambientais e sociais que o circulam os lixões, há também problemas econômicos como o desperdício de recursos público utilizados nessa forma de destinação.
- A 4° conferencia nacional de Meio Ambiente que teve a participação de 200 mil pessoas em várias etapas pelo Brasil, definiu pela reciclagem popular com inclusão social dos catadores e pelo fechamento dos lixões.
- Não conseguiremos efetivar programas de coleta seletiva se os resíduos têm o lixão como destino final;
- Para cumprimento do prazo de fechamento dos lixões e inclusão socioprodutiva dos catadores de materiais recicláveis que trabalham nesses lixões o Governo Federal disponibiliza investimento público específico para os municípios. Decidam pelo Brasil e pelo Meio Ambiente. Fechem estes lixões e cumpram a lei!
Em apoio ao MNCR Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis
Rio de Janeiro precisa avançar quanto a reciclagem de resíduos, afirmou Minc Foto: Antonio Cruz/ABr
Em setembro de 2011, o então diretor de ambiente urbano do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Silvano Silvério da Costa, afirmava em entrevista ao EcoD que acabar com os lixões até 2014 era o maior desafio da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Desde então, passaram-se dois anos, e a projeção atual é de que apenas o Estado do Rio alcançará essa norma da lei no ano que vem.
“O Rio está muito avançado em terminar todos os lixões. Há seis anos, 90% do lixo ia para lixão e 10% para aterros. Hoje inverteu. A própria ministra [do Meio Ambiente] Izabella [Teixeira] admitiu que o Rio de Janeiro será o único estado que ano que vem vai cumprir a meta nacional de acabar com todos os lixões”, afirmou à Agência Brasil o secretário estadual do Ambiente, Carlos Minc.
“Há seis anos, 90% do lixo ia para lixão e 10% para aterros. Hoje inverteu. A própria ministra [do Meio Ambiente] Izabella [Teixeira] admitiu que o Rio de Janeiro será o único Estado que ano que vem vai cumprir a meta nacional de acabar com todos os lixões””
Carlos Minc, secretário estadual de Ambiente
Ele ressaltou que, apesar do avanço, o Rio está muito atrasado em relação à reciclagem de resíduos. “O Estado do Rio e todos os outros estão atrasadíssimos e como estamos acabando com os lixões, o esforço todo vai se concentrar na reciclagem. Todo mundo é a favor da reciclagem, mas ninguém consegue fazer. Então, temos de preparar a prefeitura e apoiar os catadores [de lixo] em 41 municípios”.
O Pacto da Reciclagem foi lançado na segunda-feira, 2 de setembro, pela Secretaria Estadual do Ambiente. O objetivo é estimular a redução e a reutilização de resíduos. O programa reúne diversos projetos direcionados ao reaproveitamento de resíduos sólidos no estado. Entre os objetivos da iniciativa, está o fortalecimento da cadeia de reciclagem e o tratamento adequado de lixo.
De acordo com Minc, a principal meta é que o índice da coleta seletiva, que atualmente está em aproximadamente 3%, chegue a 10% até 2014. Segundo o secretário, o Rio de Janeiro é o Estado mais avançado quando se trata da extinção de lixões, pois cerca de 92% dos resíduos sólidos são encaminhados para aterros sanitários – apenas 8% vão para lixões.
Iniciativas de reciclagem
Para Carlos Minc, iniciativas como a Fábrica Verde, que recicla computadores e estimula a inclusão digital em comunidades pacificadas; a Ecomoda, que reutiliza roupas velhas e retalhos para cursos na área de moda; e o Prove, que recicla óleo vegetal, são projetos importantes para que o índice de reciclagem aumente no estado.
“A reciclagem significa você gerar emprego para os catadores, significa reaproveitar o alumínio, o plástico, o papel. Acabar com o lixão já é bom, essa batalha a gente está vencendo, mas ainda falta vencer a batalha do Pacto da Reciclagem”, finalizou o secretário.
Conforme estabelece a Lei dos Resíduos Sólidos, os Estados que deixarem de extinguir os lixões até 2 de agosto de 2014 estarão sujeitos a perda de recursos do governo federal. O Ministério Público também poderá processar os prefeitos por improbidade administrativa.
Lixão foi fechado há um ano por determinação da Aeronáutica. Ex-catadores se reuniram para discutir decisão da Justiça.
Os ex-catadores do lixão da Codin, emCampos dos Goytacazes, Norte Fluminense, se reuniram nesta terça-feira (18) para discutir uma decisão da Justiça favorável aos trabalhadores. A categoria vai receber benefícios da prefeitura e uma comissão foi formada para acompanhar o andamento do processo. Os ex-catadores querem ainda uma indenização pelo tempo em que trabalharam no lixão, que foi desativado há um ano por determinação da Aeronáutica.
Segundo o órgão, os urubus atraídos pelo lixo traziam riscos aos voos no aeroporto da cidade. Na época, cerca de 300 ex-catadores receberam por seis meses um salário mínino do município. Parte deles foi contratada para serviços de varrição.
A Procuradoria Geral de Campos dos Goytacazes informou que ainda não recebeu nenhuma notificação da Justiça sobre a situação dos ex-catadores e, por isso, não iria se manifestar.
O secretário estadual do Meio Ambiente de São Paulo, Bruno Covas, anunciou ontem que menos de 3% dos resíduos sólidos gerados no Estado ainda têm destino inadequado e refirmou o compromisso de erradicar os lixões até 2014, prazo definido pela Política Nacional de Resíduos Sólidos. O dado faz parte do Inventário Estadual de Resíduos Sólidos e se refere à situação de 2012. O resultado é baseado em um monitoramento que a Companhia de Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) faz sobre a situação de lixões e aterros do Estado.
Cada local de destinação de resíduos recebe uma nota no chamado Índice de Qualidade de Resíduos. São considerados inadequados aqueles que alcançam menos de 7. Em 2012, 54 tiveram essa pontuação, contra 153 em 2011. A nota média do Estado foi de 8,3 no ano passado, contra 8 no ano anterior.
"Os inadequados correspondem a 8,4% do total, mas por somente 2,9% do resíduo gerado", afirmou Covas. Os municípios em pior situação, de acordo com o levantamento, estão no Vale do Ribeira e no Pontal do Paranapanema.
O cenário apresentado pelo governo é mais otimista que um outro estudo apresentado na semana passada sobre a mesma questão. O Panorama dos Resíduos Sólidos produzido anualmente pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza e Resíduos Especiais (Abrelpe) mostrou que 23,7% dos resíduos de São Paulo têm destino inadequado e 8,7% ainda vão para lixões.
Ao contrário da Cetesb, que apura in loco, o trabalho se baseia em um questionário aplicado aos prefeitos. "Compilamos o que os municípios respondem, mas não acredito que eles queiram mostrar que estão em situação pior do que realmente estão", afirmou Carlos Silva, da Abrelpe. Covas disse não saber por que há essa diferença.
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