O deputado André Moura (PSC-SE) insiste em incluir no texto da Medida Provisória 649/2014 a prorrogação do prazo por mais 8 anos para que os municípios acabem com os lixões a céu aberto. Os municípios brasileiros já tiveram 4 anos para se adequar a lei 12.305/2010.
- Os lixões violam direitos humanos expondo os catadores ao trabalho degradante, insalubre, além de facilitar a exploração de empresas do trabalho análogo a escravidão, a servidão por dívida e monopólio de compradores;
- Os lixões expõe crianças ao trabalho infantil dos mais degradantes existentes, bem como o risco à saúde;
- Somente neste ano 4 catadores morreram no lixão da Estrutural em Brasília, um filho de catador de seis anos também faleceu em Soledade-RS, além de outro catador de 50 anos;
- Além de todos os problemas ambientais e sociais que o circulam os lixões, há também problemas econômicos como o desperdício de recursos público utilizados nessa forma de destinação.
- A 4° conferencia nacional de Meio Ambiente que teve a participação de 200 mil pessoas em várias etapas pelo Brasil, definiu pela reciclagem popular com inclusão social dos catadores e pelo fechamento dos lixões.
- Não conseguiremos efetivar programas de coleta seletiva se os resíduos têm o lixão como destino final;
- Para cumprimento do prazo de fechamento dos lixões e inclusão socioprodutiva dos catadores de materiais recicláveis que trabalham nesses lixões o Governo Federal disponibiliza investimento público específico para os municípios.
Decidam pelo Brasil e pelo Meio Ambiente. Fechem estes lixões e cumpram a lei!
Decidam pelo Brasil e pelo Meio Ambiente. Fechem estes lixões e cumpram a lei!
Em apoio ao MNCR Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis
