Empresas pela Gestão Sustentável de Resíduos Sólidos
A aprovação da Lei nº 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), constituiu um marco no desenvolvimento sustentável do país. O Brasil levou 21 anos para aprová-la no Congresso Nacional e a espera resultou numa lei com avanços importantes e que inovou ao propor a responsabilidade compartilhada, envolvendo todos os setores da sociedade nesse compromisso.
Os desafios para a implantação da lei são grandes, pois a infraestrutura do país para o gerenciamento de resíduos é insuficiente, a maioria das cooperativas de materiais recicláveis são pouco estruturadas e as dimensões continentais de nosso país dificultam a logística do gerenciamento dos resíduos.
Certos de que esse cenário gera uma oportunidade única para se construir um novo modelo de desenvolvimento sustentável e que podemos dar uma contribuição decisiva para acelerar a implantação da PNRS, nós, empresas signatárias desta carta, nos comprometemos a:
1. Elaborar um plano de gerenciamento integrado de resíduos sólidos pós-consumo que siga as orientações dos acordos setoriais dos quais fazemos parte. Tal plano também deve levar em conta a seguinte ordem de prioridade estabelecida pela PNRS: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
2. Desenvolver sistemas de gestão ambiental voltados para a melhoria dos processos produtivos, adotando tecnologias limpas e inovadoras;
3. Dar destino ambientalmente adequado aos resíduos sólidos gerados em nossas operações;
4. Promover, sempre que possível, a coleta seletiva também em projetos apoiados ou patrocinados por nossa empresa, priorizando a inclusão de cooperativas de catadores de materiais recicláveis;
5. Estimular pesquisas sobre avaliação do ciclo de vida do produto;
6. Estimular a criação de projetos e/ou negócios inclusivos e sustentáveis nas nossas cadeias de valor;
7. Engajar-nos, juntamente com o governo, a sociedade civil e nossos setores de atuação, no esforço de implantação dos acordos setoriais e da PNRS.
Tendo declarado nossos compromissos com a gestão sustentável de resíduos sólidos, fazemos a seguir uma série de apontamentos ao governo brasileiro, reconhecendo que o empenho das empresas deve estar associado a ações governamentais para viabilizar a implantação da PNRS.
Nesse sentido, solicitamos:
A revisão do ambiente fiscal e tributário, visando ampliar o mercado da reciclagem e da logística reversa;
A criação de mecanismos eficientes de fiscalização e autuação para garantir o cumprimento dos acordos setoriais por todos os integrantes do setor;
Mais investimentos para a criação de aterros no país, de forma a viabilizar a meta de acabar com todos os lixões;
Priorização da criação e implantação do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos;
Incentivo ao aumento da coleta seletiva e da compostagem nos municípios brasileiros;
A ampliação dos programas de educação ambiental para toda a sociedade;
A criação de mecanismos para garantir e aumentar a participação das cooperativas de materiais recicláveis nos programas de coleta seletiva municipais.
