O Comitê Orientador para a Implementação de Sistemas de Logística Reversa (CORI) publicou no último dia 20 de setembro de 2013 a Deliberação n° 08, que aprova o Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica (EVTE) da Implantação do Sistema de Logística Reversa de Medicamentos. O próximo passo é a veiculação do Edital de Chamamento convocando o setor empresarial do ramo farmacêutico a apresentar proposta de Acordo Setorial.
Vale recordar que a Política Nacional de Resíduos Sólidos conceitua logística reversa como um instrumento de desenvolvimento econômico e social, caracterizado pelo conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento e reciclagem, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada. E, acordo setorial como um ato contratual, firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.
Assim, de acordo com o Ministério do Meio Ambiente, é possível que o Edital de Chamamento estabeleça algumas metas a serem cumpridas. “A ideia é atingir, até o quinto ano após a assinatura do acordo setorial, 100% dos municípios com população superior a 100 mil habitantes, no qual a destinação final ambientalmente correta adequada deverá abranger 100% dos resíduos recebidos. Outra meta é alcançar até o quinto ano, também após aassinatura do documento, 5.522 pontos de coleta de medicamentos em todo o país. Nesse mesmo período, outro objetivo é recolher 3.79 kg de resíduos por mês, por ponto de coleta.”
