Governador veta projeto de lei que tentava tornar obrigatória sacolas oxibiodegradaveis ou biodegradáveis para o comércio varejista
O Governador de Minas, Antonio Anastasia, vetou na totalidade a proposição de lei que tentava tornar obrigatória em todo o Estado de Minas Gerais a distribuição gratuita pelos empresários do comércio varejista de sacolas plásticas descartáveis oxibiodegradaveis ou biodegradáveis, destinados ao acondicionamento de mercadoria. A decisão está publicada na edição deste sábado (18) do Minas Gerais, órgão oficial do Estado.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Minas Gerais (Fecomércio MG) juntamente com seus Sindicatos Patronais representantes do Comércio, Associação Mineira de Supermercado (Amis) e Associação Comercial e Empresarial de Minas Gerais (ACMinas) apresentaram ao Governo os impactos e insegurança jurídica que a medida geraria para os empresários do comércio varejista Minas Gerais.
Com o veto, fica afastado o risco de se criar em Minas um incentivo ao uso de sacolinhas plásticas descartáveis justamente em um momento em que se implantam as Políticas Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos. De acordo com a mensagem do governador, o incentivo proposto pelos deputados estaria na contramão, pois as duas políticas de gestão de resíduos têm como meta a redução do uso, ao invés de sua expansão.
Outro argumento apresentado para o veto é de que a distribuição obrigatória implicaria aumento de custos para o consumidor final. Ainda de acordo com a mensagem do governador publicada no Minas Gerais, as secretarias de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento encontraram na proposição várias deficiências de ordem técnica. Uma delas é a falta de parâmetros para certificação dos plásticos que se tentava dar uso obrigatório.
Fonte: Fecomércio MG
