A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente –
ABRAMPA, que congrega os Promotores e Procuradores de Justiça, Procuradores da
República e do Trabalho que militam na área de defesa do meio ambiente no
Brasil, atenta ao direito constitucional ao meio ambiente equilibrado, essencial
à sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações, vem manifestar
publicamente seu repúdio ao texto do chamado “Novo Código Florestal” aprovado
recentemente pela Câmara dos Deputados.
Não obstante as várias manifestações de membros do Ministério Público, de
organizações da sociedade civil, de integrantes do poder público e de
instituições de pesquisa, com demonstrações científicas e empíricas cabais da
inadequação da reforma, o Congresso Nacional optou pela aprovação de um projeto
de lei que atende primordialmente aos interesses econômicos de pequena parcela
da população, em detrimento de um direito fundamental consagrado pelo nosso
texto constitucional e instrumentalizado por normas ambientais conquistadas ao
longo de décadas.
Tal opção representa uma afronta à sociedade, sobretudo em um momento em que
catástrofes ambientais e as constantes mudanças climáticas indicam que a tutela
ambiental é insuficiente e necessita de ampliação.
Às vésperas da Rio+20, esperava-se que os representantes do povo brasileiro
buscassem garantir adequada proteção ao meio ambiente, e que alterações
legislativas na seara ambiental fossem feitas de forma responsável, buscando
avanços, assegurada a participação pública e o equilíbrio dos diferentes
interesses existentes.
A aprovação de uma lei que reduz a proteção jurídica ao direito fundamental
ao meio ambiente, implicando evidente retrocesso ambiental, é vedada pela ordem
constitucional vigente e, portanto, passível de questionamento junto ao Poder
Judiciário.
Ante o exposto, a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de
Meio Ambiente manifesta total repúdio ao texto do novo Código Florestal aprovado
pela Câmara dos Deputados, depositando sua confiança no veto integral do texto
pela Exma. Sra. Presidenta da República.
Brasília, 07 de maio de 2012
Sávio Bittencourt
Presidente da ABRAMPA
* Colaboração de Fernando Barreto Júnior, Promotor de Justiça MP-MA e 4º
Vice-Presidente da Abrampa, para o EcoDebate, 09/05/2012
