03/08/2012 - DCI
Ao completar o segundo ano em
vigor, a Lei 12.305, de 2 de agosto de 2012, que institui a Política Nacional
de Resíduos Sólidos (PNRS) preencheu uma importante lacuna em nosso ordenamento
jurídico, além de deixar como legado uma experiência bem sucedida de construção
legislativa que teve como princípio o diálogo franco e aberto que permitiu
superar obstáculos cristalizados e promoveu a articulação entre os Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário com a Sociedade Civil
Se pensarmos que o "lixo" através dos séculos sempre foi enfrentado
como um problema a ser afastado dos olhos e das narinas da população, teremos a
dimensão exata da realidade a ser transformada. Nesse sentido a PNRS estabelece
em suas diretrizes uma nova ordem de gestão e gerenciamento que promoverá a não
geração, a redução, a reutilização e a reciclagem dos resíduos sólidos o que
elevará a condição do "lixo" para bem econômico e de valor social,
além de promover a recuperação energética pautada em tecnologias modernas,
eficientes e com padrão de qualidade ambiental.
A segurança jurídica trazida pela Lei tem movimentado o setor empresarial,
especialmente nas tratativas acerca dos acordos setoriais para a implantação da
logística reversa e na consolidação do setor de resíduos sólidos como um
estratégico nicho de negócios e oportunidades, sobretudo nas áreas de
consultoria, máquinas e equipamentos e inovação tecnológica entre outras.
O governo federal tem agido por meio do Comitê Interministerial (um amplo
colegiado de ministérios) responsável pela estruturação e implementação da
PNRS. E, pelo Comitê Orientador da Logística Reversa que é composto pelos
seguintes Ministérios: Meio Ambiente; Saúde; Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior; Fazenda e Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Os acordos setoriais e termos de compromisso que instrumentalizarão a
implementação e operacionalização da logística reversa já tem nos setores de
óleos lubrificantes e embalagens em geral encaminhamentos objetivos para em
curto espaço de tempo serem colocados em prática e, seguem também as tratativas
junto aos setores de eletroeletrônicos, lâmpadas e medicamentos.
Do Estado de São Paulo vieram as primeiras medidas de acordos setoriais e
termos de compromisso, o governo de Geraldo Alckmin promoveu um importante
passo ao pactuar com setores do empresariado paulista a implementação da lei
estadual em harmonia com a lei nacional.
Devem ser reforçadas as iniciativas do Executivo Federal junto às prefeituras e
governos estaduais com orientações para a elaboração dos planos de gestão de
resíduos por meio de treinamento, além de orientação para a elaboração dos
planos, que está disponível no site do Ministério do Meio Ambiente. Contudo, o
governo federal compromete, causa frustração e deixa de impulsionar ainda mais
a execução da PNRS ao não apresentar o Plano Nacional de Gestão de Resíduos
Sólidos, que foi objeto de audiência pública ao longo de 2011 e recebeu
contribuições de diversos segmentos da sociedade civil.
Dois de agosto também marca o final do prazo para municípios e estados,
obrigatoriamente apresentarem seus respectivos planos de gestão em acordo com o
que estabelece a PNRS. A ausência dos planos impedirá o acesso aos recursos da
União para a área de resíduos sólidos.
Os desafios são muitos para mudarmos paradigmas e chegarmos a melhores níveis
de gestão e gerenciamento de resíduos sólidos. O que temos presenciado com o
fechamento do "lixão" de Jardim Gramacho (RJ) deverá acontecer em
todo o nosso território até 2014.
Organizar os municípios pequenos e médios em consórcios, universalizar o
serviço de coleta, priorizando a coleta seletiva formal com a participação das
cooperativas de catadores, dar efetividade aos instrumentos econômicos
(incentivos fiscais e creditícios para garantirmos a sustentabilidade econômica
da implementação), articular temas correlatos como o saneamento básico e
mudanças climáticas.
E, por fim, ressaltar que a educação ambiental tem que fazer parte do cotidiano
da sociedade para que os cidadãos sejam os protagonistas nessa cruzada a favor
da cidadania ambiental, da sadia qualidade de vida e contra o consumismo, o
desperdício e a degradação ambiental.
Em tempos que a Economia Verde ganha destaque e orienta novas posturas de
governos, setores da economia e sociedade, a PNRS coloca o Brasil no rumo certo
para transformar a grande problemática do "lixo" em soluções e novas
oportunidades.
Arnaldo Jardim é membro da Frente Ambientalista da Câmara Federal
Jose Valverde Machado Filho é diretor-presidente do Instituto Cidadania
Ambiental (ICA)
