O Fórum Permanente de Secretários Municipais de Meio Ambiente do Estado do Amazonas foi marcado pela discussão da Lei Complementar 140 com gestores do interior.
Secretários propõem ações de cooperação com municípios do interior do Amazonas para eliminar ’lixões’ Foto: Divulgação
Manaus - O Governo do Amazonas quer eliminar os ‘lixões’ a céu aberto na região. Com esse objetivo, o Fórum Permanente de Secretários Municipais de Meio Ambiente do Estado do Amazonas (Fopes) foi marcado pela discussão da Lei Complementar 140 junto aos gestores municipais do interior do Estado, além da continuidade do debate em torno da gestão integrada dos resíduos sólidos.
Sob o comando do governo do Estado por meio da coordenação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SDS), o Fopes reuniu, por dois dias, 50 secretários municipais de meio ambiente, no Centro de Treinamento Laura Vicuña.
A titular da SDS, Nádia Ferreira, ressaltou que para o Governo do Amazonas foi um momento importante discutir temáticas fundamentais para as políticas públicas de gestão ambiental do Estado com representantes dos municípios.
“Estamos satisfeitos por concluir debates importantes, em que tivemos a participação de 80% dos municípios do interior. Debatemos a possibilidade de cooperação com os municípios dando as diretrizes para que estes se organizem para a possibilidade do licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos de impacto local, regulamentada pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (Cemaam), conforme Lei Complementar 140”, disse Nádia.
A secretária destacou, ainda, que na oportunidade também foi discutido o Plano Municipal da Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos dos municípios do Estado.
“Temos um desafio pela frente, já que o Estado do Amazonas tem 98% dos municípios com ‘lixões’ a céu aberto. Essa realidade precisa ser mudada, o tema precisa estar na pauta dos novos gestores públicos e os secretários municipais foram estimulados a priorizá-lo, tendo em vista que o tema será destaque na conferência estadual de meio ambiente, a ser realizada no período de 27 a 30 de agosto, e em outubro, levaremos a nossa delegação para a conferência nacional, que tem os resíduos sólidos como pauta prioritária”, ressalta.
Para fortalecer a ação nesse segmento, os membros do Fórum assinaram um documento a ser encaminhado à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e aos Ministérios das Cidades e do Meio Ambiente, solicitando a abertura de um Edital específico para apoiar os municípios que já têm os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos, além de apoiar também na elaboração dos projetos de aterro sanitário.
Presente no evento, o superintendente da Funasa no Amazonas, Rômulo Cruz, ressaltou a participação do órgão na questão dos aterros sanitários, destacando a sua transversalidade.
“A Funasa tem trabalhado em políticas públicas na área de saneamento ambiental e na área de resíduos. Esse evento que conta com a participação dos secretários municipais de meio ambiente com certeza é uma política que nós temos que apoiar. Hoje, a Funasa é fomentadora de recursos na área de resíduos, nós queremos apoiar e tem tudo a ver com a política que o nosso Estado vem exercendo na área de saneamento e, acima de tudo, na área de meio ambiente”, disse Cruz.
Outro encaminhamento nessa área é que até o dia 15 de maio, os municípios deverão encaminhar para a SDS a lista dos catadores de materiais reutilizáveis e reciclados, para que sejam inseridos em um cadastro. “Os secretários foram estimulados a ampliarem o debate nos municípios em relação aos resíduos, no sentido de encontrar a solução. A grande meta é remover os ‘lixões’ e trabalhar para a construção de aterros sanitários”, ressalta Adailton Alves, secretário executivo de compensações ambientais.
Redes sociais
Para fortalecer a gestão integrada, possibilitar a troca de experiências e divulgar de forma mais ágil as ações em seus municípios, os secretários decidiram aderir às redes sociais, criando uma grande rede que envolverá todos os municípios do Estado.
Outro destaque do encontro foi a apresentação do Programa Canal Aberto com o Produtor, desenvolvido pela SDS em parceria com a Secretaria do Estado de Educação (Seduc), utilizando a tecnologia dos centros de mídias.
“Vamos iniciar uma série de 11 palestras a serem realizadas em Manaus, mas transmitidas via satélite para todo o Estado. Porém, proporcionando que os produtores tirem suas dúvidas com especialistas, que estão em Manaus. Serão tratados diversos temas relacionados ao segmento ambiental. A atividade começa na próxima quinta-feira, dia 11, e vai até o dia 4 de julho”, explica João Talocchi, coordenador da Unidade Gestora de Mudanças Climáticas e Unidades de Conservação (Ugmuc).
O Canal faz parte das ações do programa Estadual de Prevenção e Controle do Desmatamento (PPCDAM). É um programa que envolve diversas instituições estaduais e federais para fazer ordenamento territorial e fomentar as atividades produtivas sustentáveis.
Grupo avalia regularização de terras no sul do Estado
O prazo de concessão de direito de uso de terras e a forma de renovação desta concessão foram os temas principais da reunião do grupo de trabalho interinstitucional formado para viabilizar a regularização fundiária em unidades de conservação federais no sul do Amazonas.
Na pauta da reunião realizada na semana passada, no auditório do Parque Municipal do Mindu, estavam as tratativas para a regularização do uso de terras pertencentes ao Amazonas localizadas nas unidades de conservação de uso sustentável da União que se localizam no sul do Estado.
O encontro foi conduzido pelos procuradores da República Julio José Araujo Junior, Leonardo Andrade Macedo e Felipe Augusto de Barros Carvalho Pinto, representando o Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM), e contou com a participação de representantes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), do Instituto de Terras do Amazonas (Iteam), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), do Instituto Internacional de Educação do Brasil (IEB), da Comissão Pastoral da Terra (CPT), do CNS (Conselho Nacional das Populações Extrativistas) e de diversas lideranças comunitárias de unidades de conservação federais.
São mais de 5 mil hectares em reservas extrativistas (resex) e florestas nacionais (flonas), que reúnem aproximadamente 3.600 famílias.
MPF defende preservação de direitos
Para possibilitar o uso sustentável de terras no sul do Amazonas, com a utilização de créditos de financiamento públicos pelos comunitários, é fundamental a regularização fundiária, com a concessão de direito real de uso (CDRU) da terra, atividade acompanhada pelo MPF/AM por meio de inquérito civil público. “O papel do MPF é facilitar a aproximação e o diálogo entre os órgãos para viabilizar, de modo mais ágil, a regularização fundiária nas unidades”, disse o procurador da República Leonardo Macedo.
“A preocupação do MPF é que o processo de regularização fundiária das unidades de conservação seja célere, mas sempre resguardando os direitos das comunidades tradicionais, seus modos de vida”, declarou o procurador da República Julio José Araujo Junior. Entre os pontos discutidos na reunião esteve a concessão de direito de uso da terra de forma coletiva, para as comunidades, e não para indivíduos. “Os modos de vida das populações tradicionais são coletivos e preservar essa característica na concessão de direito de uso da terra é um avanço”, avaliou Julio.
Foi analisada uma proposta de termo de concessão de direito real de uso das terras de propriedade do Estado do Amazonas localizadas em unidades de conservação federais de uso sustentável, com discussão, em especial, do prazo e da forma de renovação da concessão. O prazo de concessão, que na minuta apresentada era de cinco anos, foi questionado pelas comunidades, em razão da insegurança jurídica que um prazo curto geraria aos moradores.
O procurador da República Felipe Augusto de Barros Carvalho Pinto reforçou a necessidade de se estender o prazo, em função da natureza do cultivo das comunidades e da forma de manejo.
Fonte: Diario do Amazonas
