Acabar com os lixões, elaborar um diagnóstico da produção de lixo,
estabelecer a coleta seletiva com fortalecimento dos catadores, ampliar a
reciclagem e a compostagem, tudo deveria estar caminhando para isso,
porém, passados três anos da sanção da Política Nacional de Resíduos
Sólidos (PNRS), Lei nº 12.305/10, muitos municípios ainda não
conseguiram dar um passo a frente para cumprir as exigências da lei, no
prazo em que ela determina.
A realidade de quase inércia em relação à PNRS de grande parte das
prefeituras tem se tornado um dos principais pontos de debate e de
preparação do Ministério Público no país, que não quer esperar o limite
do calendário para garantir o cumprimento da lei. Tanto que esta é uma
das principais pautas do XIII Congresso Brasileiro do Ministério Público
do Meio Ambiente, evento realizado pela Associação Brasileira dos
Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA), que vai reunir
entre os dias 17 e 19 de abril, em Vitória (ES), promotores,
procuradores, magistrados, autoridades políticas e especialistas do meio
ambiente de todo Brasil.
Nas discussões, avanços, desafios e troca de ideias sobre atividades
que já vem sendo capitaneadas por membros do MP para fazer a lei
acontecer, podem ampliar ainda mais o leque de proposições e
intervenções sobre a questão. Em estados como o Espírito Santo e o
Paraná, por exemplo, termos de compromissos já estão sendo firmados
junto às prefeituras, com foco na implementação da Política, e
promotores estão sendo municiados com um kit que inclui desde ação civil
pública à denúncia criminal, para atuarem em suas comarcas em prol da
PNRS.
Para o procurador de Justiça e coordenador das Promotorias de
Proteção ao Meio Ambiente do Paraná, Saint-Clair Honorato Santos,
cidades como Tibagi, Marialva e Bituruna já conseguiram bons avanços,
mas a meta é que todos adotem corretamente e dentro do prazo a lei. “O
MP tem incentivado a contratação de associações diretamente, e o
trabalho que tem sido feito com a Associação de Catadores de Curitiba
também é um exemplo de que dá certo. Existem dois itens essenciais para
caminhar para a implementação da lei: investir na coleta e apoiar as
associações de catadores”, afirma.
No Espírito Santo, após solicitação do MP, o Governo do Estado
retomou em 2012 o ‘ES sem Lixão’, um projeto em que o estado garante
recursos financeiros para criação de Sistemas Regionais compostos por
estações de transbordo, logística de transportes e aterro sanitário. Mas
isso, segundo a promotora de Justiça e Dirigente do Centro de Apoio
Operacional de Defesa do Meio Ambiente, Isabela de Deus Cordeiro,
corresponde apenas a uma parte. “Estamos propondo Termos de Ajustamento
de Conduta (TACs) para recuperação das áreas degradadas pelos lixões.
São mais de 100 pontos de disposição irregular”, ressalta.
A promotora também lembra a importância da sensibilização da
sociedade quanto à separação do lixo domiciliar e da inserção dos
catadores como peça fundamental do processo. “E não é mais uma escolha
do prefeito investir ou não na coleta seletiva, na destinação adequada
do resíduo. É lei. Estamos partindo do princípio do diálogo e da
orientação, mas se não houver parceria do poder público ou a confiança
for quebrada, o MP não vai hesitar em fazer a denúncia criminal, e
entrar com uma ação de improbidade administrativa e civil pública”,
pontua.
Serviço:
XIII Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente.
Local: Sheraton Vitoria Hotel.
Data: 17 a 19 de abril.
Organização: Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA).
Inscrição: www.abrampa.org.br/congresso_vitoria
Contato: (31) 3292-4365
Assessoria: (27) 3025-3208
EcoDebate, 02/04/2013
